LEI DO FAROL: MP quer suspender multas no Ceará.

Os condutores que trafegam com os faróis dos veículos apagados durante o dia nas vias urbanas de Fortaleza não devem ser multados. A recomendação vem do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Até então, a solicitação do órgão se limita a um pedido direcionado à Polícia Rodoviária Estadual do Ceará, aos diretores de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), cabendo aos órgãos a decisão de cumprir, ou não.
Conforme o promotor de Justiça Ricardo Rocha, titular da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe rodovia em área urbana, pois rodovia é um tipo de via de circulação exclusiva de zonas rurais, ou seja, quando não há edificações às suas margens.
De acordo com Rocha, o Ministério Público verificou a legalidade da multa sempre aplicada dentro de Fortaleza. Para isso, ele estudou o Código e concluiu, a partir dos documentos, que: "a lei diz que os faróis devem ser acesos nas rodovias apenas. Um exemplo disso é a Av Washington Soares, que é considerada uma via eminentemente urbana até perto do Eusébio, porque daqui até lá, existem edificações inúmeras", avaliou.
Procurado pela reportagem a fim de saber quais providências serão tomadas a partir da recomendação, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) adiantou que recebeu o pedido e encaminhou na manhã dessa sexta-feira (29) ao corpo técnico-jurídico do órgão para análise e avaliação. O Departamento garantiu que a partir da data, em 10 dias, irá se pronunciar sobre o pedido.
PEDIDO
Já a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) afirmou que só irá se pronunciar oficialmente acerca do pedido do Ministério Público após ser comunicada oficialmente, o que, segundo o órgão, ainda não havia acontecido até a tarde desta sexta (29).
Sobre o número de multas aplicadas nas rodovias urbanas, o Detran ressaltou que permanece sistematizando os dados enviados pelos agentes por meio eletrônico. Segundo o órgão, devido à nova sistemática relacionada a esse tipo de infração, o programa não finalizou a contagem. Em Fortaleza, seis trechos de rodovias estaduais requerem que os condutores mantenham os faróis acesos em luz baixa (confira na arte ao lado).
Prestes a completar um mês em vigor, a lei implementada desde o dia 8 de julho, permanece estabelecendo dúvidas. Acostumada a transitar pelas vias urbanas em Fortaleza e, diariamente, cortar parte da BR-222, a fisioterapeuta Tayna Alcantara afirma não saber o real motivo da nova regra. "Não vejo necessidade de acender os faróis, não me acostumei a usar ainda e tenho muitas dúvidas quanto aos locais que preciso usar, porque às vezes são só alguns trechos. Não ficaram claros os benefícios e em que isso vai beneficiar os condutores", reclama.
A lei ressalta como objetivo principal a redução do número de acidentes nas rodovias, garantindo mais segurança para motoristas. Até então, o tipo de infração é média, e o condutor que descumprir a medida pode ser penalizado com quatro pontos a menos na CNH e pagar uma multa no valor de R$ 85,13.
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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