LEI SANCIONADA PELO GOVERNO DO ESTADO: Comércio é obrigado a registrar queixa de cliente.

E ntrou em vigor, ontem lei sancionada pelo Governo do Estado que obriga a todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Ceará a registrarem e arquivarem queixas de consumidores por um prazo de cinco anos.
Para isso, as empresas devem disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor. Por meio dele, o cliente poderá registrar queixas no próprio estabelecimento, que deverão ser encaminhadas pelas empresas aos órgãos de defesa do consumidor. A sanção da lei 16.074/2016 foi publicada, ontem, no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com deputado estatual Joaquim Noronha (PRP), autor da lei, o intuito é fazer com que os estabelecimentos tenham mais cuidado no atendimento e ainda proporcionem maior comodidade ao consumidor na hora de buscar seus direitos.
“O livro é uma vitória para o consumidor que agora não precisa mais se descolar para fazer sua queixa. Antes, ele acabava desistindo por ter que fazer o procedimento junto ao órgão regulador. Agora, ele ainda poderá acompanhar seu processo no site dos órgãos”, diz.
Para Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, além de dar ao consumidor o direito de reclamar no momento da insatisfação, a lei pode proporcionar maior agilidade da resolução dos problemas “Dá também a oportunidade de a empresa resolver a demanda diretamente com o consumidor”.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser interditados no exercício da atividade e privados do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.
LOJISTAS
Segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDF-Fortaleza), Severino Ramalho Neto, apesar de serem orientados a se adequarem à lei, os lojistas acreditam que a ela não é bem-vinda. “Todos devem cumprir, mas acaba tendo mais uma obrigatoriedade, com mais custos operacionais que acabam encarecendo o produto”, diz.

Para Severino, tanto o Procon quanto Decon já cumprem bem o papel de fiscalizar o comércio. “A preocupação em atender bem já existe. Além disso, (a lei) acaba provocando outra vantagem para as lojas virtuais, que não terão esse custo operacional”, afirma.
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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