Presidente do STF suspende PEC que extinguiu TCM no Ceará

Ação contra PEC que extinguiu TCM é movida por Associação e pelo conselheiro Domingos Filho (Foto: O POVO)

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira, 28, liminar suspendendo PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Segundo a decisão, a Emenda Constitucional tem seus efeitos suspensos até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso na Corte.
Como o STF está de recesso desde 19 de dezembro, a medida deverá ser objeto de nova decisão apenas em fevereiro do ano que vem. Na quarta-feira passada, 21, deputados estaduais aprovaram PEC de Heitor Férrer (PSB) que extinguiu o TCM, o incorporando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão da Assembleia é questionada pela Associação Nacional de Tribunais de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), eles alegam diversas inconstitucionalidades na tramitação da matéria. 
Fonte: blog.opovo.com.br

'PODER JUDICIÁRIO CUIDOU DE INIBIR ESSE ABUSO', DIZ DOMINGOS FILHO
Presidente eleito do TCM foi entrevistado no programa Revista O POVO, da Rádio O POVO/CBN, nesta quarta-feira, 28, logo após o STF deferir liminar suspendendo a PEC que extinguiu o órgão

O presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM),Domingos Filho, considerou a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), uma "resposta positiva" contra "abusos institucionais a mando político". Domingos foi entrevistado no programaRevista O POVO, da Rádio O POVO/CBN, nesta quarta-feira, 28, logo após oSTF deferir liminar suspendendo a PEC que extinguiu o TCM, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

"Em um momento como esse, em que o Brasil clama pelo combate à corrupção, o estado do Ceará daria um grande exemplo negativo. O poder Judiciário cuidou de inibir esse abuso", comentou Domingos.

Para o presidente eleito do TCM, a PEC aprovada na AL foi uma ação de revanchismo político. Deputados de oposição sustentam que o interesse do Governo na aprovação da PEC está relacionado com a disputa pela presidência da AL, em que Zezinho Albuquerque (PDT) venceu Sérgio Aguiar (PDT), este apoiado pelo seu pai, o ainda presidente do TCM, Chico Aguiar, e por Domingos Filho.

A liminar concedida por Cármen Lúcia será apreciada pelos ministros para nova decisão apenas em fevereiro de 2017, visto que o STF está de recesso desde 19 de dezembro. Domingos acredita que a decisão da ministra será mantida.

"Não tenho dúvida. A ministra acolheu na inteireza o pedido (ação contra a PEC). Ou seja, suspendeu todos os dispositivos da emenda malfadada, de uma iniciativa indevida, revanchista e desproporcional da AL. O ministro Celso de Mello, relator do processo, já possui decisões em outros casos similares entendendo que há vício de iniciativo", disse ele.

Domingos Filho ainda negou suposto uso político do TCM como forma de oposição ao Governo. "Isso é uma inverdade. Não tem sequer denúncia contra o órgão. O Tribunal de Justiça (do Ceará) tem desembargador afastado por corrupção. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem conselheiro afastado por corrupção. O TCM não tem sequer um servidor, funcionário, conselheiro, procurador, que possa pairar sobre ele um processo", finalizou.
Fonte: www.opovo.com.br
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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