Audic atende oficiais de justiça e agiliza tramitação do fundo de custeio e diligências.

O deputado Audic Mota, primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deu encaminhamento à tramitação do projeto de lei que institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Antigo pleito da categoria, o assunto foi discutido junto ao gabinete do parlamentar, que agilizou o andamento da matéria.
O tema da proposta, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado, encontra- se previsto na Resolução nº 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado das despesas.
O ressarcimento sempre foi respeitado pela presidência do Tribunal, mas para viabilizar a utilização de recursos apurados do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), conforme previsão específica da Lei Estadual 15.834/2015 para diligências, a Corte elaborou o projeto de lei que altera a atual disciplina da matéria.
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.