AGU recorre contra decisão de juiz que suspendeu decreto sobre combustíveis

Decreto do presidente Michel Temer, assinado na semana passada, elevou a alíquota do tributo que incide sobre gasolina, diesel e etanol. Juiz de Brasília mandou suspender medida do governo.


A Advocacia Geral da União (AGU) informou ter recorrido nesta terça-feira (25) contra a decisão de um juiz de Brasília que mandou suspender o decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol (relembre a decisão da Justiça no vídeo acima).

O recurso da AGU foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede na capital federal. Não havia detalhes sobre o recurso até a última atualização desta reportagem, mas a expectativa era que o governo argumentasse que a lei permite ao presidente alterar por decreto o imposto, dentro de uma margem legal, para cima ou para baixo.

O decreto sobre os combustíveis foi assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada. Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro.
Mais cedo, nesta terça, porém, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da medida do governo.

Borelli argumentou que a decisão do governo de elevar a tributação via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."

O magistrado apontou, ainda, que a medida de Temer prejudica o consumidor e não respeita o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Contas públicas no vermelho
Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo espera arrecadar uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017.
O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que, por estar abaixo da esperada, tem feito o governo enfrentar dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento deeste ano.
De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre, a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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