Decreto
do presidente Michel Temer, assinado na semana passada, elevou a alíquota do
tributo que incide sobre gasolina, diesel e etanol. Juiz de Brasília mandou
suspender medida do governo.
A
Advocacia Geral da União (AGU) informou ter recorrido nesta terça-feira (25)
contra a decisão de um juiz de Brasília que mandou suspender o decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins que
incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol (relembre a decisão da Justiça no vídeo acima).
O
recurso da AGU foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região
(TRF-1), com sede na capital federal. Não havia detalhes sobre o recurso até a
última atualização desta reportagem, mas a expectativa era que o governo
argumentasse que a lei permite ao presidente alterar por decreto o imposto,
dentro de uma margem legal, para cima ou para baixo.
O
decreto sobre os combustíveis foi assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada.
Com a decisão, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto
sobre o etanol,
R$ 0,20 por litro.
Mais
cedo, nesta terça, porém, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal
de Brasília, determinou a suspensão da medida do governo.
Borelli
argumentou que a decisão do governo de elevar a tributação via decreto é
inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo
adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se
prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."
O
magistrado apontou, ainda, que a medida de Temer prejudica o consumidor e não
respeita o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado antes de
noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Contas públicas no vermelho
Com o aumento da tributação sobre os
combustíveis, o governo espera arrecadar uma receita adicional de R$ 10,4
bilhões no restante de 2017.
O
objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que, por estar abaixo da
esperada, tem feito o governo enfrentar dificuldades para cumprir a meta fiscal
deste ano, que é de déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto
com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de
R$ 5,9 bilhões do orçamento deeste ano.
De
acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre, a arrecadação cresceu
0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo
com royalties pagos por empresas que exploram petróleo - a receita com impostos
e contribuições caiu 0,20% no período.
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