Proposta que
assegura a assistência, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com
paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias
musculares e a Esclerose Lateral Amiotrófica, pode ser analisada pela Comissão
de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (16).
O Projeto de
Lei da Câmara (PLC) 42/2017 determina que
esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua
sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se
desenvolverem a partir da enfermidade inicial. O rol das doenças
neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados
pela lei, caso aprovada, serão definidos em regulamento. Mas a autora do
projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), menciona como exemplos o ventilador
volumétrico e o auxiliar de tosse (cough
assist), para dificuldades respiratórias.
O projeto
estabelece que remédios e equipamentos poderão ser enviados, sem custo, para a
casa do paciente ou instituição onde vive. Ele também terá direito a receber
informações sobre a disponibilidade desses medicamentos e equipamentos. O
projeto impõe à União o fomento a pesquisas na área de doenças neuromusculares.
O relator,
senador Romário (Pode-RJ), salientou que a Constituição e a Lei Orgânica da
Saúde preveem o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas
de saúde, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais terapêuticos, inclusive
farmacêuticos. Por isso, considera a proposta viável.
O senador
apresentou emenda para determinar que o SUS disponha de serviços laboratoriais
com capacidade de definir o diagnóstico da etiologia dessas doenças. Romário
argumenta que a medida se justifica como forma de "facilitar um tratamento
tempestivo e específico para cada doença, o que certamente melhorará o
prognóstico e a qualidade de vida dos pacientes".
Aposentadoria
Os
parlamentares também devem analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2016, do senador
Magno Malta (PR-ES), que inclui a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva
crônica na lista de doenças que não exigem carência para fins de concessão de
auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência
Social.
De acordo com
a proposição, será concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,
independentemente do cumprimento de período de carência, para o segurado do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com síndrome de Sjögren ou com
doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), que, após a filiação à Previdência
Social, vier a manifestar alguma dessas doenças.
Romário
também é relator desta proposta e, em sua opinião, é acertada a medida para
estender o rol de enfermidades ou condições que dispensam a exigência de
carência. A síndrome de Sjögren, doença inflamatória crônica de origem autoimune,
de progressão lenta e contínua e as DPOC, grupo de doenças pulmonares
obstrutivas, progressivas, que inclui a bronquite crônica e o enfisema, são
doenças crônicas e potencialmente incapacitantes, que trazem alto grau de
sofrimento e limitação e, por isso, devem fazer parte das exceções, argumenta.
No entanto,
como são doenças frequentes entre a população, Romário apresentou emenda para
exigir avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional, que constate a
incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de readaptação laboral, para a
concessão dos benefícios.
A proposta
terá decisão terminativa na comissão. Se aprovada e não houver recurso para que
seja votada pelo Plenário do Senado, poderá seguir para análise da Câmara dos
Deputados.
ANS
A reunião
deliberativa da CAS será realizada na sala 9 da Ala Alexandre Costa, após a
sabatina de Rodrigo Rodrigues de Aguiar, indicado (MSF 39/2017) para a
diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Fonte: Senado
Federal
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