Recomendação garante nome social em documentos oficiais


O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) expediu uma resolução, acatando uma recomendação do Ministério Público, que dispõe da inclusão do nome social para travestis e transexuais, no ato da expedição de declarações e quaisquer outros documentos oficiais, por instituições de educação do Sistema Estadual de Ensino do Ceará.

A Recomendação do MPCE está fundamentada em uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), que recomenda a utilização do nome civil, com o nome social nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino.

A promotora de Justiça Elizabeth Almeida recomendou ao Conselho que alterasse a Resolução 437/2012 a fim de incluir no ato de expedição de quaisquer documentos oficiais, quando for o caso, o nome social do estudante, concomitantemente, com o nome civil, para garantir à comunidade LGBT a utilização do nome social em documentos oficiais expedidos por instituições de ensino. 

Tratamento de reversão

O Ministério Público divulgou a decisão um dia após a Justiça Federal decidir que a homossexualidade poderá ser tratada como doença por psicólogos. O tratamento de "reversão sexual" é proibido desde 1999. 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) afirmou que pretende recorrer da decisão e que a liminar "abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual". 
Fonte: Cnews
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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