Em Tejuçuoca! Ministério Público dá prazo de 45 dias para prefeitura lançar edital do Concurso Público, sob pena de multa caso não cumpra com (TAC).

Agora é pra valer! Concurso Público de Tejuçuoca será realizado no 1º semestre de 2018.

Caso a prefeita Heloíde Estevam não cumpra com o prazo estipulado no (TAC), estará sujeito a muita diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada servidor que continuar exercendo função junto à prefeitura Municipal e suas secretarias. A prefeita também assinou o (TAC) declarando ter plena ciência de que não adoção das medidas ora justada no prazo convencionada poderá configurar ato de improbidade administrativa.

Nesta manhã de terça-feira (19/12), foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Ceará, Prefeitura de Tejuçuoca e o Sindicato dos Servidores Públicos de Tejuçuoca (SINDSET) que estabelece um prazo de 45 dias para lançar o edital do Concurso Público.

O (TAC) foi assinado pelo promotor de Justiça, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, a prefeita Antônia Heloíde Estevam Rodrigues, Dr. Edson Luís Monteiro Lucas e o presidente do Sindset, José Luzimar Ferreira Farias.

Este (TAC) irá beneficiar a população tejuçuoquense e garantir a legalidade das ações da Prefeitura, resolvendo o problema das contratações para que a lei seja cumprida.

Aos interessados que queira, ler o projeto na integra, veja logo mais a abaixo.
(Com informações do MP)






Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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