Câmara de Tejuçuoca aprova projeto de Lei oriundo do poder executivo que tira direito sindical.

Na 3ª ordinária realizada nesta sexta-feira (16/02/) no auditório da Câmara Municipal de Tejuçuoca, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 02/2018, que dispõe sobre a alteração do estatuto dos servidores públicos.

A alteração tira os direitos dos servidores que tiram licença com remuneração para prestar serviços ao sindicato da categoria, vale ressaltar que o referido projeto é inconstitucional. Pois artigo 117 da lei orgânica municipal está explicito que os servidores têm direito ao afastamento quando eleitos para a diretoria de entidade sindical sem prejuízos de suas remunerações.

A votação ficou de 5 x 4, os vereadores Roque Matos, Elso, Robério Fore, Monaliza e Betão votaram a favor do projeto. O vereador Joames Coelho se absteve de vota.

Já os vereadores Adriano Bezerra, Guto Mota, Dedé Brasileiro e Rogilson Brandão votaram contra pois o projeto é totalmente inconstitucional.


O Sindicato dos Servidores Público de Tejuçuoca (SIDSET), se manifestou através de uma publicação na forma de repudio em sua pagina oficial facebook, afirmando tomará todas as providências legais para que as Futuras Diretorias da Entidade possam trabalhar com tranquilidade.
E disse também que no Ponto de Vista Jurídico o Projeto é Inconstitucional, pois a Lei Orgânica do Município. Fere os Princípios Constitucionais contidos no Artigo 37 da Constituição Federal. Prevaleceu na Câmara de Vereadores de Tejuçuoca nesta tarde a Chancela da Ilegalidade e Imoralidade. O Errado "venceu" o Certo, porém esse Ato Envergonha o Legislativo. Percebe-se que "alguns" estão "brincando" em legislar.
Mesmo assim, merecem o Respeito, já que nem todos foram Favoráveis ou se manteram Neutro quanto a Votação desse Projeto.
Sindset Tejuçuoca Sindset Tejuçuoca manterá o trabalho que ora vem realizando independentemente de Perseguições e tomará todas as providências legais para que as Futuras Diretorias da Entidade possam trabalhar com tranquilidade.

Veja baixo o projeto de Lei que tira o direito do sindicalizado.



Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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