Decisão liminar suspende efeitos do ofício n° 180/2018 contra dirigentes do Sindset Tejuçuoca: Entenda o caso.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Tejuçuoca - Sindset foi notificado a apresentar no prazo de 05 dias os nomes dos Dirigentes que continuariam a disposição da Entidade em Cumprimento da Lei 002/2018 que mudou o Estatuto do Servidor Público de Tejuçuoca.

Diante da Requisição de uma Lei Inconstitucional e da Intervenção do Executivo Municipal de Forma Acintosa para Prejudicar os Trabalhos do Sindset Tejuçuoca junto aos Servidores Públicos e até mesmo da População Tejuçuoquense foi necessário a Entidade Resguardar o Direitos ora Garantidos na Gestão Anterior com um Mandado de Segurança.

A Lei Municipal 002/2018 de Autoria do Executivo Municipal que é uma Afronta a Lei Orgânica do Município - Constituição Municipal - que garante a Liberação de Servidores a Entidades Sindicais SEM nenhum Prejuízo, entre eles Salários, porém a Arbitrariedade Prevaleceu pela Maioria Simples dos Senhores Vereadores.

Na decisão da Liminar o Magistrado que Responde Atualmente pela Comarca de Tejuçuoca faz Indagações Pertinentes: "Não faria sentido permitir a livre associação e, por outro lado, impedir os dirigentes associativos de exercerem suas funções, na medida em que deveriam trabalhar normalmente em seus cargos públicos."

Outro ponto a ser refletido diante da Intervenção Clara e Abusiva da Atual Gestão Municipal, sendo garantido pela Constituição Federal que VEDA a Intervenção e a Interferência do Poder Público na Organização e Funcionamento dos Sindicatos também citadas na Decisão Liminar.

A Excelência o Senhor Juiz de Direito destaca "... o afastamento dos servidores já fora concedido sob a égide do ordenamento anterior, afigurando-se como direito adquirido..." Esse entendimento Jurídico mostra Claramente a PERSEGUIÇÃO da Atual Gestão Municipal, tendo em vista que a Entidade Sindset Tejuçuoca vem LUTANDO de forma Incansável pelos Direitos Violados pela Prefeitura Municipal de Tejuçuoca.

O Senhor Presidente José Luzimar Farias afirma que as Violações não são frutos SOMENTE desta Gestão Atual, porém de TODAS que a Antecederam. Portanto, a melhor forma é colocar em prática os Direitos Básicos Existentes na Leis Federais há Dezenas de Anos.
Fonte: Facebook do Sindset
Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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