Hoje sábado 19 de Maio é Dia do Defensor Público

Formados em Direito, os Defensores Públicos não se submetem ao regime jurídico da área da advocacia. A maneira de ingresso dos candidatos no cargo público acontece através da aprovação em um rigoroso concurso público de provas de títulos. 
Estes profissionais atuam em todos os graus da jurisdição para realizar a defesa dos interesses dos seus clientes. Eles trabalham com titulariodade e atribuições específicas em relação a matéria examinada. 

Pode trabalhar a favor de pessoas físicas, jurídicas ou coletividades, defendendo também empresas e corporações. 

Dia do Defensor Público é comemorado em 19 de maio no Brasil, e foi criado pela Lei n.º 10.448, de 9 de maio de 2002. 

Quais são as funções de um defensor público?
Muitas pessoas precisam de assistência judicial, mas não conseguem pagar um advogado. Como a Constituição Federal garante o acesso à justiça como um direito fundamental do brasileiro, o modo como o Estado tem feito para garantir esse direito é a criação de defensorias públicas. Por meio da atuação de defensores públicos, são oferecidos, gratuitamente, os serviços de assistência judicial a pessoas carentes nas mais diversas áreas (Cível, Família, Penal, Trabalhista, etc.).

Para utilizar os serviços de um defensor público é preciso ter renda familiar inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Ao comprovar essa limitação, a pessoa ingressa com uma demanda na defensoria pública mais próxima de sua residência, onde lhe é designado um defensor que cuidará de seu caso. A partir daí, esse defensor distribuirá uma ação, receberá intimações para atuar no processo, participará de audiência e de quaisquer outros atos próprios de um advogado constituído, sem qualquer custo para o cidadão.

Onde e como ele trabalha?
Infelizmente, ainda não há defensorias públicas em todas as cidades do país. A maior parte dos defensores atua no âmbito da justiça estadual, com escritórios nas capitais e nas principais cidades de cada estado, mas há também uma defensoria pública da União para processos cuja jurisdição seja própria da Justiça Federal. Nos mais variados casos, são propostas ações, como ações coletivas; habeas corpus; garantia de saque de FGTS; defesa e manutenção de moradia; previdência social; acesso à educação; acesso a tratamentos médicos e terapêuticos; entre outras situações nas quais um defensor atua.

Rogilson Brandão

Rogilson Brandão

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